LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

 

Conheça as principais leis e decretos que regulamentam a Polícia Militar do Estado de Goiás:

Constituição do Estado de Goiás - a partir do Capítulo IV (da Segurança Pública).

Lei nº 8.033 de 02 dezembro de 1975 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás que dispõe sobre a estrutura organizacional da Instituição e dá outras providências.

Lei nº 8.125 de 18 de junho de 1976 - Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.

Lei nº 8.000 de 25 de novembro de 1975 - Dispõe sobre os critérios e as condições de promoção dos oficiais da ativa da Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.

Lei nº 15.704 de 20 de junho de 2006 - Institui o Plano de Carreira de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.

Lei nº 19.969 de 11 de janeiro de 2018 – Institui o Código de Ética e Disciplina dos militares do estado de Goiás e dá outras providências.

Decreto-Lei nº 1.001 de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar.

Decreto-Lei nº 1.002 de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar.

Polícia Militar do Estado de Goiás
Av. Anhanguera nº 7.364 - St. Aeroviário - Goiânia
Coronel PM Renato Brum dos Santos
Comandante Geral da Polícia Militar de Goiás (62) 3201-1456