COMPETÊNCIA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – ARTIGOS INERENTES A PMGO
SEÇÃO III



DA POLÍCIA MILITAR

- Vide Lei nº 8125, de 18-06-1976, D.O. de 01-07-1976.

Art. 124 - A Polícia Militar é instituição permanente, organizada com base na disciplina e na hierarquia, competindo-lhe, entre outras, as seguintes atividades:

I - o policiamento ostensivo de segurança;

II - a preservação da ordem pública;

III - a polícia judiciária militar, nos termos da lei federal;

IV - a orientação e instrução da Guarda Municipal, quando solicitadas pelo Poder Executivo municipal;

V - a garantia do exercício do poder de polícia, dos poderes e órgãos públicos estaduais, especialmente os das áreas fazendária, sanitária, de uso e ocupação do solo e do patrimônio cultural.


MAIS INFORMAÇÕES:

Lei nº 8.033, de 02 dezembro de 1975– Baixe o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás que dispõe sobre a estrutura organizacional da Instituição e dá outras providências

Polícia Militar do Estado de Goiás
Av. Anhanguera nº 7.364 - St. Aeroviário - Goiânia
Coronel PM Renato Brum dos Santos
Comandante Geral da Polícia Militar de Goiás (62) 3201-1456